Altera o Código Tributário, para incluir alíquotas relativas a serviços de intermediação via plataforma digital e reduzir alíquota que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/07/2023
Protocolo: 4120/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5298, 07/07/2023.
Último Local: 11/07/2023 16:42:58 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Val Freitas
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LC 624/2023.
Lei Complementar n.º 624
OF. GP. L n.º 187
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:21 em 04/07/2023.
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA AUTOR: DOUGLASRESULTADO: APROVADO
CFO PARECER VERBAL
RELATOR: LEANDRO PALMARINI (FAVORÁVEL)
RESULTADO: APROVADO.
CJR: PARECER VERBALRELATOR: VAL FREITAS (FAVORÁVEL)RESULTADO: APROVADO.
em 04/07/2023.
Segue o PLC 1126/2023 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
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