Projeto de Lei Complementar nº 1126/2023

Altera o Código Tributário, para incluir alíquotas relativas a serviços de intermediação via plataforma digital e reduzir alíquota que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 04/07/2023

Protocolo: 4120/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5298, 07/07/2023.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/07/2023 16:42:58 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Val Freitas (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.126 Antonio Carlos Albino 04/07/2023 12:00:00
Parecer - Parecer 998 Procuradoria Jurídica 03/07/2023 16:42:11
Parecer - Parecer 0039.2023 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 03/07/2023 14:50:33