Lei nº 9960, de 13/06/2023
Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a realização de triagem.
Matéria Originária: PL 13621/2022 - Autoria: Douglas Medeiros, Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 13/06/2023
Data de Publicação: 16/06/2023
Veículo de Publicação: IOM n.º 5286
Assunto:
Administração Pública
Consumidor
Economia
Postura
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Situação: Em vigor
