Lei nº 9882, de 23/02/2023
Altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir famílias que atendam ao Programa "Viver Melhor" do Governo do Estado, de execução de reformas; e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 13912/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/02/2023
Data de Publicação: 24/02/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5233
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: - Em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2023.
