Lei Complementar nº 619, de 15/02/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.
Matéria Originária: PLC 1117/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 15/02/2023
Data de Publicação: 17/02/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5229
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Situação: Em vigor
