Lei nº 9864, de 30/11/2022
Altera a Lei 9.066/2018, que criou o Programa Municipal de Doação de Alimentos e o Banco de Alimentos, para viabilizar o acesso ao alimento saudável às pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social.
Matéria Originária: PL 13862/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/11/2022
Data de Publicação: 02/12/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5187
Assunto:
Administração Pública
Auxílios
Promoção Social
Situação: Em vigor
