Lei nº 9861, de 29/11/2022
Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para criar um cargo de Procurador Jurídico.
Matéria Originária: PL 13804/2022 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 29/11/2022
Data de Publicação: 01/12/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5186
Assunto:
Administração Pública
Câmara
Servidores
Situação: Em vigor
