Lei Complementar nº 617, de 22/11/2022
Altera a Lei Complementar 604/21, que instituiu o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), para prorrogar o seu prazo até 30 de dezembro de 2023.
Matéria Originária: PLC 1114/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/11/2022
Data de Publicação: 25/11/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5182
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Alterada pela Lei Complementar 629/2023.
