Lei nº 1946, de 01/12/1972

ALTERA A LEI 1.743/70, PARA PERMITIR INUTILIZAÇÃO OU APREENSÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR.

Matéria Originária: PL 2674/1972 - Autoria: Cao Ungaro

Data de Promulgação: 01/12/1972

Data de Publicação: 03/12/1972

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada

Observações: Autor: CARLOS UNGARO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 3566/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1743/1970 - REGULA A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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