Lei nº 9845, de 26/10/2022
Altera a Lei 9.801/22, que estabeleceu a Lei Diretrizes Orçamentárias-LDO para 2023, para ampliar prazo de inclusão no projeto de lei orçamentária de operações de créditos para investimentos no Município.
Matéria Originária: PL 13829/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/10/2022
Data de Publicação: 04/11/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5172
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
