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Lei nº 9801, de 05/07/2022

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Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.

Matéria Originária: PL 13702/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/07/2022

Data de Publicação: 08/07/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5113

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.845/2022.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9845/2022 - Altera a Lei 9.801/22, que estabeleceu a Lei Diretrizes Orçamentárias-LDO para 2023, para ampliar prazo de inclusão no projeto de lei orçamentária de operações de créditos para investimentos no Município.