Lei nº 9801, de 05/07/2022
Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.
Data de Promulgação: 05/07/2022
Data de Publicação: 08/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5113
Assunto:
Administração Pública
Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.845/2022.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 9845 de 26/10/2022
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Altera a Lei 9.801/22, que estabeleceu a Lei Diretrizes Orçamentárias-LDO para 2023, para ampliar prazo de inclusão no projeto de lei orçamentária de operações de créditos para investimentos no Município.
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