Lei nº 9797, de 30/06/2022
Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores inferiores ao que especifica; dá outras providências; e revoga lei correlata.
Matéria Originária: PL 13746/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/06/2022
Data de Publicação: 06/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5112
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Situação: Em vigor
