Lei nº 9759, de 12/05/2022
Altera a Lei nº 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para reformular sua estrutura, modificar e extinguir gratificações, e criar e extinguir cargos.
Matéria Originária: PL 13697/2022 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 12/05/2022
Data de Publicação: 13/05/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5087
Assunto:
Administração Pública
Câmara
Servidores
Trabalho
Situação: Em vigor
