Projeto de Lei nº 13697/2022
Altera a Lei nº 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para reformular sua estrutura, modificar e extinguir gratificações, e criar e extinguir cargos.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 12/04/2022
Protocolo: 88240/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5075, em 14/04/2022.
Último Local: 13/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Sanção tácita
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
49ª Sessão Ordinária
Data: 12 de abril de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
6ª Sessão Extraordinária
Data: 12 de abril de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 2 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 12/04/2022 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 12/04/2022 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 11/04/2022 00:00:00 |
