Lei nº 9759, de 12/05/2022

Altera a Lei nº 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para reformular sua estrutura, modificar e extinguir gratificações, e criar e extinguir cargos.

Matéria: PL nº 13697/2022 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/05/2022

Data de Publicação: 13/05/2022

Veículo de Publicação: IOM Ed 5087

Assunto: Administração Pública
Câmara
Servidores
Trabalho

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8199 de 15/04/2014 - Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí; altera anexos, revoga leis correlatas e dá outras providências.
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