Lei nº 9733, de 23/03/2022
Altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores municipais, para readequar o quantitativo dos cargos de Técnico de Trânsito e de Agente de Trânsito; ampliar os cargos extintos na vacância; corrigir referências do cargo de Agente de Defesa Civil; e adequar a descrição dos cargos de provimento efetivo que especifica.
Matéria Originária: PL 13650/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 23/03/2022
Data de Publicação: 30/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5066
Assunto:
Administração Pública
Servidores
Situação: Em vigor
