Projeto de Lei nº 13650/2022

Altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores municipais, para readequar o quantitativo dos cargos de Técnico de Trânsito e de Agente de Trânsito; ampliar os cargos extintos na vacância; corrigir referências do cargo de Agente de Defesa Civil; e adequar a descrição dos cargos de provimento efetivo que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/02/2022

Protocolo: 87976/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5064, de 25/03/2022.

Norma Derivada: Lei nº 9733/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/03/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Rejeitado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.650 FAOUAZ TAHA 22/03/2022 00:00:00
Parecer - 460 PJ 17/02/2022 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0010/2022 Diretoria Financeira 16/02/2022 00:00:00
  • 28/03/2022 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L n.º 71/2022.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 22/03/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 22/03/2022 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/03/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 46.ª S.O. de 22/03/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/03/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/03/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 15/03/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/03/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/03/2022 00:00:00
    Recebe Mensagem do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/02/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 22/02/2022
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/02/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 16/02/2022 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 16/02/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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