Lei nº 9733, de 23/03/2022

Altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores municipais, para readequar o quantitativo dos cargos de Técnico de Trânsito e de Agente de Trânsito; ampliar os cargos extintos na vacância; corrigir referências do cargo de Agente de Defesa Civil; e adequar a descrição dos cargos de provimento efetivo que especifica.

Matéria: PL nº 13650/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/03/2022

Data de Publicação: 30/03/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5066

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7827 de 29/03/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
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