Lei Complementar nº 610, de 08/12/2021
Altera a Lei Complementar 460/2008 (Código Tributário Municipal), para adequar critérios sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos", o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, e sobre as Taxas de Fiscalização relativas à Licença de Localização e Funcionamento, ao Exercício da Atividade de Comércio Ambulante e à Ocupação e Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras Livres; e revoga disposições correlatas.
Matéria Originária: PLC 1095/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 08/12/2021
Data de Publicação: 10/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5013016
Assunto:
Administração Pública
Finanças
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Situação: Em vigor
Observações: Altera e revoga alíneas, incisos e parágrafos da Lei Complementar 460/2008.
