Lei nº 9683, de 02/12/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.
Matéria Originária: PL 13465/2021 - Autoria: Daniel Lemos, Douglas Medeiros, Dr. Kachan Jr.
Data de Promulgação: 02/12/2021
Data de Publicação: 08/12/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 5013
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
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Situação: Em vigor