Lei nº 9647, de 07/10/2021
Altera a Lei 4.522/1995, que prevê disponibilização de cadeiras de rodas nos locais que especifica, para incluir aqueles onde há realização de velórios e sepultamentos.
Matéria Originária: PL 13431/2021 - Autoria: Madson Henrique
Data de Promulgação: 07/10/2021
Data de Publicação: 15/10/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4980
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
