Projeto de Lei nº 13431/2021
Altera a Lei 4.522/1995, que prevê disponibilização de cadeiras de rodas nos locais que especifica, para incluir aqueles onde há realização de velórios e sepultamentos.
Autoria: Madson Henrique
Data de Apresentação: 17/08/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87019/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4971, de 24/09/2021.
Último Local: 08/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
22ª Sessão Ordinária
Data: 17 de agosto de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
27ª Sessão Ordinária
Data: 21 de setembro de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 21/09/2021 00:00:00 | |
| PJ | 11/08/2021 00:00:00 |
