Lei Complementar nº 608, de 22/09/2021
Altera o Código Tributário, para modificar anexo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, relativo a atividades da aviação civil e comercial.
Matéria Originária: PLC 1083/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/09/2021
Data de Publicação: 27/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4972
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 1.º de janeiro de 2022.
