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Decreto Legislativo nº 1857, de 17/08/2021

Cria o Selo “Escola Inclusiva”, de reconhecimento e incentivo ao respeito dos direitos das pessoas com deficiência.

Matéria Originária: PDL 1933/2021 - Autoria: Daniel Lemos

Data de Promulgação: 17/08/2021

Data de Publicação: 20/08/2021

Veículo de Publicação: IOM Ed 4954

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	DL 1996/2024 - Altera o Decreto Legislativo nº. 1.857/2021, que criou o Selo “Escola Inclusiva”, de reconhecimento e incentivo ao respeito dos direitos das pessoas com deficiência, para renomeá-lo Selo “Estabelecimento Inclusivo” e reformular critérios de concessão.