Lei Complementar nº 607, de 29/06/2021
Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
Matéria Originária: PLC 1041/2018 - Autoria: Albino
Data de Promulgação: 29/06/2021
Data de Publicação: 02/07/2021
Veículo de Publicação: IOM 4932
Situação: Em vigor
Observações: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2222398-88.2021.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 21/09/2021 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 23/02/2022 - lei constitucional. Decisão transitou em julgado em 28/04/2022.
