Lei nº 9581, de 07/05/2021
Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para ampliar a publicidade de dados por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.
Matéria Originária: PL 12884/2019 - Autoria: Albino
Data de Promulgação: 07/05/2021
Data de Publicação: 12/01/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5032
Assunto:
Administração Pública
Publicidade
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
Observações: Na IOM Edição 4.911 de 14/05/2021 - saiu a publicação da Lei 9.581 com a data: 07/03/2021. Em 12/01/2022 a IOM Edição 5032 teve retificação da Lei 9.581 com a data correta: 07/05/2021.
