Projeto de Lei nº 12884/2019
Altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para ampliar a publicidade de dados por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4901, de 23/04/2021. Na IOM Edição 4.911 de 14/05/2021 - saiu a publicação da Lei 9.581 com a data: 07/03/2021 - Em 12/01/2022 a IOM Edição 5032 teve retificação da Lei 9.581 com a data correta: 07/05/2021.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/05/2021 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
- Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
102ª Sessão Ordinária
Data: 07 de maio de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
163ª Sessão Ordinária
Data: 17 de novembro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
8ª Sessão Ordinária
Data: 20 de abril de 2021
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Faouaz Taha
PSD
Na Presid.
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
FAOUAZ TAHA
|
20/04/2021 00:00:00 |
|
|
Procurador Jurídico
|
03/05/2019 00:00:00 |
11/05/2021 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP.L n.º 073/2021.
Unidade de Destino: Arquivo
20/04/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
20/04/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/04/2021 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 8.ª S.O. de 20/04/2021.
Unidade de Destino: Plenário
17/11/2020 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
para a S.O. de 20/04/2021.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
13/11/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 163.ª S.O. de 17/11/2020.
Unidade de Destino: Plenário
14/05/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
07/05/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
07/05/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
07/05/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
03/05/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 07/05/2019.
Unidade de Destino: Plenário
03/05/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
03/05/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
