Lei nº 9573, de 17/03/2021
Revoga a Lei 4.761/1996, que autoriza concessão, ao Estado/Secretaria da Educação, do direito real de uso de imóvel público situado no bairro Toca, para instalação de escola estadual de 1º. grau.
Matéria Originária: PL 13313/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 17/03/2021
Data de Publicação: 12/03/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4880
Assunto:
Administração Pública
Educação
Situação: Em vigor
