Lei nº 4761, de 24/04/1996
AUTORIZA CONCESSÃO, AO ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO TOCA, PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º. GRAU.
Matéria Originária: PL 6724/1995 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/04/1996
Data de Publicação: 07/05/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Bens Imóveis
Situação: Revogada
Observações: OBRAS - próprios públicos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL) Revogada pela Lei n.º 9.573/2021.
