Lei nº 4761, de 24/04/1996

AUTORIZA CONCESSÃO, AO ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO TOCA, PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º. GRAU.

Matéria: PL nº 6724/1995 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/1996

Data de Publicação: 07/05/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: OBRAS - próprios públicos Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL) Revogada pela Lei n.º 9.573/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 9573 de 17/03/2021 - Revoga a Lei 4.761/1996, que autoriza concessão, ao Estado/Secretaria da Educação, do direito real de uso de imóvel público situado no bairro Toca, para instalação de escola estadual de 1º. grau.
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