AUTORIZA CONCESSÃO, AO ESTADO/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO TOCA, PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1º. GRAU.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/11/1995
Processo: 19792/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 24/04/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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