Projeto de Lei nº 13313/2021

Revoga a Lei 4.761/1996, que autoriza concessão, ao Estado/Secretaria da Educação, do direito real de uso de imóvel público situado no bairro Toca, para instalação de escola estadual de 1º. grau.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/03/2021

Protocolo: 86365/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4880, de 12/03/2021.

Norma Derivada: Lei nº 9573/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.313 FAOUAZ TAHA 09/03/2021 00:00:00
Parecer - 38 PJ 01/03/2021 00:00:00
  • 17/03/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L n.º 038/2021
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 09/03/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/03/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/03/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 6.ª SO de 09/03/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/03/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/03/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/03/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/02/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/03/2021
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 26/02/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 26/02/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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