Lei nº 9508, de 08/10/2020
Altera a Lei 2.673/1983, que instituiu o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”, para incluir, dentre as obras de infraestrutura por ele abrangidas, a implantação de lombadas e redutores de velocidade.
Matéria Originária: PL 13183/2020 - Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Promulgação: 08/10/2020
Data de Publicação: 16/10/2020
Veículo de Publicação: IOM Ed 4809
Assunto:
Administração Pública
Publicidade
Segurança Pública
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
