Lei nº 9505, de 02/10/2020
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para prever possibilidade de decisão técnica sobre poda ou remoção de árvore fundada em laudo técnico particular apresentado por munícipe interessado.
Matéria Originária: PL 13125/2020 - Autoria: Albino
Data de Promulgação: 02/10/2020
Data de Publicação: 07/10/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4805 - Pág. 78
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA pela Lei 10.104/2024.
