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Lei nº 9498, de 24/09/2020

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Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual.

Matéria Originária: PL 12410/2017 - Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Promulgação: 24/09/2020

Data de Publicação: 02/10/2020

Veículo de Publicação: IOM 4803

Assunto: Administração Pública
Economia
Trabalho

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 10269/2024 - Altera a Lei nº 9.498/2020, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, para acrescentar as Startups e o Pequeno Produtor Rural, e dispensar estas categorias de atos públicos de liberação de atividade.