Lei nº 9432, de 01/06/2020
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para exigir instalação de proteção na base do tronco de árvores jovens ou de pequeno porte quando da prestação de serviços de corte de mato e similares.
Matéria Originária: PL 13075/2019 - Autoria: Dika Xique Xique
Data de Promulgação: 01/06/2020
Data de Publicação: 05/06/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4748
Assunto:
Administração Pública
Meio Ambiente
Serviços Públicos
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA pela Lei 10.104/2024.
