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Ato nº 782, de 04/05/2020

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REGULA, ENQUANTO HOUVER RISCO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

Data de Promulgação: 04/05/2020

Data de Publicação: 06/05/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	RE 595/2020 - Referenda o Ato da Mesa 782/2020, que regula, enquanto perdurar o estado de calamidade pública municipal, a realização de audiências públicas.	REFERENDA
Alterada por	ATO 800/2021 - ALTERA O ATO 782/2020, QUE REGULA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA ESTENDER A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO ENQUANTO HOUVER RISCO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DURANTE O MESMO PERÍODO.