Ato nº 800, de 25/01/2021

ALTERA O ATO 782/2020, QUE REGULA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA ESTENDER A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO ENQUANTO HOUVER RISCO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DURANTE O MESMO PERÍODO.


Data de Promulgação: 25/01/2021

Data de Publicação: 27/01/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Resolução nº 597 de 02/02/2021 - Referenda o Ato da Mesa 800/2021, que estende a vigência do regramento especial para a realização de audiências públicas e altera o horário das sessões ordinárias enquanto houver risco de contágio do coronavírus (Covid-19).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Ato nº 782 de 04/05/2020 - REGULA, ENQUANTO HOUVER RISCO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
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