Ato nº 782, de 04/05/2020

REGULA, ENQUANTO HOUVER RISCO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/05/2020

Data de Publicação: 06/05/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Resolução nº 595 de 12/05/2020 - Referenda o Ato da Mesa 782/2020, que regula, enquanto perdurar o estado de calamidade pública municipal, a realização de audiências públicas. REFERENDA
Alteração Ato nº 800 de 25/01/2021 - ALTERA O ATO 782/2020, QUE REGULA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PARA ESTENDER A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO ENQUANTO HOUVER RISCO DE CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DURANTE O MESMO PERÍODO.
Nova Pesquisa Voltar