Resolução nº 595, de 12/05/2020
Referenda o Ato da Mesa 782/2020, que regula, enquanto perdurar o estado de calamidade pública municipal, a realização de audiências públicas.
Matéria Originária: PR 831/2020 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 12/05/2020
Data de Publicação: 15/05/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4738
Situação: Em vigor
