Projeto de Resolução nº 831/2020
Referenda o Ato da Mesa 782/2020, que regula, enquanto perdurar o estado de calamidade pública municipal, a realização de audiências públicas.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 12/05/2020
Protocolo: 85109/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
RE 595/2020