Lei nº 9370, de 18/12/2019
Altera a Lei 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para ampliar as possibilidades dessa medida.
Matéria Originária: PL 13063/2019 - Autoria: Marcos Roberto Lavado
Data de Promulgação: 18/12/2019
Data de Publicação: 27/12/2019
Veículo de Publicação: IOM 4657
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
