Projeto de Lei nº 13063/2019
Altera a Lei 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para ampliar as possibilidades dessa medida.
Autoria: Marcos Roberto Lavado
Data de Apresentação: 26/11/2019
Protocolo: 84291/2019
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4646, de 06/12/2019.
Último Local: 06/01/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Suprime dispositivo. | Aprovado(a) |
129ª Sessão Ordinária
Data: 26 de novembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
130ª Sessão Ordinária
Data: 03 de dezembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 18/12/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 04/12/2019 00:00:00 | |
| PJ | 25/11/2019 00:00:00 |
