Lei nº 9339, de 29/11/2019
Prevê afixação, em todo elevador de transporte de passageiros, de placas contendo alertas de segurança aos usuários; e revoga a Lei 6.542/2005, correlata.
Matéria Originária: PL 12990/2019 - Autoria: Rafael Antonucci
Data de Promulgação: 29/11/2019
Data de Publicação: 06/12/2019
Veículo de Publicação: IOM 4646
Assunto:
Segurança Pública
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
