Projeto de Lei nº 12990/2019
Prevê afixação, em todo elevador de transporte de passageiros, de placas contendo alertas de segurança aos usuários; e revoga a Lei 6.542/2005, correlata.
Autoria: Rafael Antonucci
Data de Apresentação: 20/08/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 83720/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4638, de 18/11/2019.
Último Local: 09/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
115ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
127ª Sessão Ordinária
Data: 12 de novembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| PREFEITO MUNICIPAL | 29/11/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 13/11/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 19/08/2019 00:00:00 |
