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Lei nº 9299, de 14/10/2019

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Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.

Matéria Originária: PL 12991/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/10/2019

Data de Publicação: 17/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4624

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4385/1994 - Regula comércio e serviços ambulantes.
Altera	LEI 6764/2006 - Reestrutura a Guarda Municipal de Jundiaí.
Altera	LEI 7827/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.