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Lei nº 9222, de 14/06/2019

Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi); e revoga as leis correlatas.

Matéria Originária: PL 12908/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/06/2019

Data de Publicação: 24/06/2019

Veículo de Publicação: IOM Ed 4574

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 28369/2019 - Regulamenta a Lei 9.222/2019, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (serviço de táxi).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 8267/2014 - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel – Serviço de Táxi; e revoga a Lei 6.109/03, correlata.
Revoga	LEI 8302/2014 - Altera a Lei nº. 8.267/14, que disciplina o serviço de táxi, para adequação de dispositivos.
Revoga	LEI 8600/2016 - Altera a Lei 8.267/14, que disciplina o Serviço de Táxi, para ampliar para três o número de condutores auxiliares permitidos.
Revoga	LEI 8803/2017 - Altera a Lei 8.267/2014, que disciplina o Serviço de Táxi, para prever reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.