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Lei nº 9212, de 11/06/2019

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Revoga as Leis 03/1948, 61/1949, 101/1950 e 151/1951 (aprovadas na 1ª Legislatura - 1948 a 1951).

Matéria Originária: PL 12858/2019 - Autoria: Douglas Medeiros

Data de Promulgação: 11/06/2019

Data de Publicação: 24/06/2019

Veículo de Publicação: IOM Ed 4574

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 3/1948 - Cria, anexa ao Matadouro Municipal, seção destinada ao abate de suínos, vitelos, caprinos, lanígeros, leitões, bovinos e aves.
Revoga	LEI 61/1949 - REORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Revoga	LEI 101/1950 - ALTERA O DECRETO-LEI 308/40, PARA REDEFINIR A ZONA SUBURBANA.
Revoga	LEI 151/1951 - ISENTA DE IMPOSTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, IMÓVEL PARTICULAR ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O GINÁSIO DO ESTADO E ESCOLA NORMAL.