Revoga as Leis 03/1948, 61/1949, 101/1950 e 151/1951 (aprovadas na 1a Legislatura - 1948 a 1951).
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 02/04/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 82781/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4562, de 24/05/2019.
Último Local: 24/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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