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Lei nº 9116, de 14/12/2018

Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) nas áreas tributadas com o Imposto Territorial Rural (ITR).

Matéria Originária: PL 12742/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/12/2018

Data de Publicação: 19/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4500

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Revogada pela Lei n.º 9.964/2023

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 27976/2019 - Regulamenta os procedimentos administrativos para a seleção e aprovação de projetos no âmbito do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, criado pela Lei n.º 9.116/2018.
Revogada por	LEI 9964/2023 - Revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais-PSA; e revoga a Lei 9.116/2018, correlata.