Lei Complementar nº 586, de 11/12/2018
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever redes de proteção ou similares em condomínios residenciais verticais.
Matéria Originária: PLC 1036/2018 - Autoria: Dika Xique Xique
Data de Promulgação: 11/12/2018
Data de Publicação: 12/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4495
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2200801-34.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 09/09/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi indeferida pelo desembargador relator; ação julgada improcedente em 27/11/2019, declarando esta lei constitucional. REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)
