Lei nº 9101, de 28/11/2018
Altera a Lei 3.233/1988, que regula a arborização e ajardinamento dos logradouros públicos urbanos, para permitir contratação de empresa ou profissional para autorizar poda, corte ou eliminação de vegetação pública.
Matéria Originária: PL 12462/2018 - Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Promulgação: 28/11/2018
Data de Publicação: 05/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4491
Assunto:
Logradouros Públicos
Meio Ambiente
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA pela Lei 10.104/2024.
